Antes de falarmos sobre o procedimento para renovação do prazo de validade da carteira permanente (antiga CIE permanente), algumas considerações preliminares são necessárias.
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.445/2017 a categoria de visto permanente deixou de existir. Diante disso, o legislador estabeleceu o procedimento para substituição da CIE permanente em razão da expiração do prazo de validade.
Como substituir a CIE Permanente em razão da expiração de sua validade?
O estrangeiro deverá comparecer à unidade da Polícia Federal correspondente ao domicílio no Brasil. Trata-se de um requisito obrigatório, tendo em vista que será necessário realizar a coleta de dados biométricos e a verificação da conformidade da documentação.
Quais documentos são necessários para a substituição da CIE permanente?
Em via de regra, o estrangeiro deverá obter um agendamento para realização do atendimento.
Além do comprovante de agendamento, formulários próprios, guia de recolhimento da união (taxa) e o documento de viagem, outros documentos poderão ser solicitados.
A CIE permanente será substituída pela CRNM (carteira de registro nacional migratório). Esse é o novo nome da carteira de identidade do estrangeiro.
Do não cometimento de nenhuma das causas que ocasionam o cancelamento ou perda da autorização de residência (não entendi o que isso significa)
Para a substituição da CIE permanente, será averiguado se o estrangeiro não cometeu nenhuma das hipóteses que ocasionam a perda da autorização de residência.
De acordo com art. 135 do Decreto 9.199/2017: “A perda da autorização de residência será decretada nas seguintes hipóteses:
I – cessação do fundamento que embasou a autorização de residência;
II – obtenção de autorização de residência com fundamento em outra hipótese; e
III – ausência do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa.”
Vale ressaltar que muito embora o texto faça menção a autorização de residência, esse requisito também se aplica para a substituição da CIE permanente.
Por fim, talvez você se interesse pelo artigo que escrevemos sobre o procedimento para solicitação de autorização de residência com base em reunião familiar.
