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É possível realizar o cancelamento do compromisso de compra e venda de imóvel pela via extrajudicial. Em linhas gerais, esse procedimento poderá ser realizado diante

Algumas dicas importantes para quem não conhece o assunto: 1- O inventário extrajudicial é realizado em um cartório de notas de livre escolha dos interessados;

O art. 151 do CTN traz as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dentre elas as reclamações e recursos administrativos do inciso III.

O pagamento do ITCMD ou do ITD sobre doações recebidas do exterior é ilegal. Isso porque a Constituição Federal de 1988 no inciso III, §

A cobrança de IPTU no contrato de locação de imóvel desperta inúmeras dúvidas. Isso porque a maioria das famílias brasileiras estabelecem seu domicílio em imóveis

O estrangeiro que receber oferta de trabalho no Brasil com vínculo empregatício deverá obter, primeiramente, uma autorização de residência com vínculo empregatício, observando os requisitos