O indeferimento de inscrição no CNPJ, ou negativa de CNPJ, pode gerar muitos transtornos e até mesmo inviabilizar o funcionamento regular de uma empresa. Sem o […]
A interdição de estabelecimento por dívida tributária é ilegal. Isso porque tal medida adotada pelo fisco é considerada como uma sanção política, rejeitada pela doutrina por […]
A aplicação de multa pelo não pagamento de tributo com percentuais extorsivos pode configurar confisco. Isso porque o Art. 150, parágrafo IV da Constituição Federal de […]
O estrangeiro que receber oferta de trabalho no Brasil com vínculo empregatício deverá obter, primeiramente, uma autorização de residência com vínculo empregatício, observando os requisitos estabelecidos […]
Usamos cookies em nosso site para fornecer a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em “Aceitar”, concorda com a utilização de TODOS os cookies.AceitarPolítica de Privacidade